Informativo inserido em 24/03/2003 (Alterações 224 e 225)
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O Decreto nº 79, de 20 de março de 2003, publicado no D.O.E. do dia 21/03/03, com circulação nesta data de 24/03/03 às 07:00 h, publicou as Alterações 224 e 225, com vigência na data de sua publicação e, que a seguir reproduzimos:

Decreto nº 79, de 20 de março de 2003

Introduz as Alterações 224 e 225 ao RICMS/01.
(continua)

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